AREsp 2527045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (incluindo a verificação do interesse de agir), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmula 83/STJ), justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interesse de agir e formação da lide
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (incluindo a verificação do interesse de agir), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmula 83/STJ), justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.