REsp 1659460 - DECISAO

REsp 1659460 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao extinguir o feito por ausência de interesse processual ante a falta de comprovação de comunicação do sinistro; precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a recusa ao pagamento da indenização securitária evidencia resistência e caracteriza o interesse de agir, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processamento e julgamento.

Parties
Recorrente: José Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir do recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Comunicação De Sinistro, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Interesse De Agir Seguro Habitacional Comunicação De Sinistro Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Aparecido da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora impede o reconhecimento do interesse de agir
  2. 2 Se a recusa de pagamento da indenização securitária configura resistência capaz de ensejar interesse de agir
  3. 3 Aplicação do art. 17 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao extinguir o feito por ausência de interesse processual ante a falta de comprovação de comunicação do sinistro; precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a recusa ao pagamento da indenização securitária evidencia resistência e caracteriza o interesse de agir, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processamento e julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir do recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconhecer o interesse de agir da parte recorrente