REsp 1624987 - DECISAO

REsp 1624987 - DECISAO

A matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema n. 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a fixação da tese pelo STJ e se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Vícios De Construção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Interesse De Agir Seguro Habitacional Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação indenizatória securitária após quitação do financiamento habitacional
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Efeito do sobrestamento de processos em razão de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema n. 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a fixação da tese pelo STJ e se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa destes autos nesta Corte.