REsp 1949904 - DECISAO

REsp 1949904 - DECISAO

Considerando que a questão discutida está abrangida pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção/Corte Especial, e que a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância da tese que vier a ser fixada e cumprimento do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte: mutuário; Parte: companhias de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Competência, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.039/stj), Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Supracivil (seguro Habitacional) Interesse De Agir Prescrição Competência Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

mutuário

Parte

companhias de seguros

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ajuizamento de ação indenizatória securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 competência e sobrestamento de processos em razão de tema repetitivo (Tema n. 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão discutida está abrangida pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção/Corte Especial, e que a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância da tese que vier a ser fixada e cumprimento do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo, representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do...