REsp 1950953 - DECISAO

REsp 1950953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que as decisões paradigmas e o acórdão recorrido partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas; o acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir em razão do caráter condicional do pedido, dada a ausência de trânsito em julgado na esfera trabalhista, situação que também não se enquadra para suspensão por prejudicialidade externa.

Parties
FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Interesse De Agir Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 313, V, "a" do CPC quanto à necessidade de trânsito em julgado de decisão trabalhista
  2. 2 Existência de interesse de agir para ação revisional de benefício de previdência privada diante de demanda trabalhista pendente
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que as decisões paradigmas e o acórdão recorrido partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas; o acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir em razão do caráter condicional do pedido, dada a ausência de trânsito em julgado na esfera trabalhista, situação que também não se enquadra para suspensão por prejudicialidade externa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.