REsp 1858284 - DECISAO

REsp 1858284 - DECISAO

Como a instância ordinária reconheceu que o autor não cumpriu exigências contratuais (apresentação de documentos e pagamento do prêmio), faltou interesse processual, e, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a sentença de improcedência deve ser restabelecida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Suspensão Do Processo, Regulação Do Sinistro, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Suspensão Do Processo Regulação Do Sinistro Indenização Securitária

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ausência de interesse processual por não cumprimento de exigências contratuais pelo autor
  2. 2 questionamento da suspensão do processo para complementação da regulação do sinistro
  3. 3 aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Como a instância ordinária reconheceu que o autor não cumpriu exigências contratuais (apresentação de documentos e pagamento do prêmio), faltou interesse processual, e, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a sentença de improcedência deve ser restabelecida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (e-STJ fls. 197/203).
  • Publique-se e intimem-se.