AREsp 2303369 - DECISAO

AREsp 2303369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia questões de prequestionamento e jurisprudenciais que impediam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Apelada: Arquidiocese de Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prequestionamento Coisa Julgada Ação Coletiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Arquidiocese de Mariana

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de demandas individuais diante de acordo coletivo e efeitos da coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia questões de prequestionamento e jurisprudenciais que impediam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.