AREsp 2303369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do Tribunal de origem quanto ao interesse processual da parte autora.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: ARQUIDIOCESE DE MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação Coletiva, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Ambiental Interesse De Agir Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ação Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ARQUIDIOCESE DE MARIANA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir da parte demandante
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do Tribunal de origem quanto ao interesse processual da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.