AREsp 2447015 - DECISAO

AREsp 2447015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, mas, no exame do Recurso Especial, constatou-se que as teses recursais implicariam reexame de matéria fático-probatória (sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ) e que não houve demonstração da urgência/inutilidade do julgamento que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; ademais, a alegação de falta de interesse de agir carecia de prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: MPE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Em Que Conhece Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e, na extensão em que conheço do Recurso Especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Saúde Pública Interesse De Agir Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MPE/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Em Que Conhece Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que afasta preliminar de falta de interesse de agir
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, mas, no exame do Recurso Especial, constatou-se que as teses recursais implicariam reexame de matéria fático-probatória (sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ) e que não houve demonstração da urgência/inutilidade do julgamento que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; ademais, a alegação de falta de interesse de agir carecia de prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, na extensão em que conheço do Recurso Especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.