AREsp 2507277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir, diante do depósito dos valores em autos de ação civil pública a pedido da própria empresa, e porque a matéria submetida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: empresa autora; Réu: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial +2 more

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Parties

empresa autora

Autora

SAAE

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir diante do depósito judicial dos valores objeto da cobrança
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmíssibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir, diante do depósito dos valores em autos de ação civil pública a pedido da própria empresa, e porque a matéria submetida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial