AREsp 2232218 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a questão sobre interesse de agir em contratos de mútuo extintos está abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, devendo os feitos ser sobrestados nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, estando a determinação do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Súmula 83
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Interesse De Agir Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Seguro Habitacional +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.039 do STJ sobre interesse de agir em contratos de mútuo extintos
  2. 2 necessidade de sobrestamento de feitos afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC)
  3. 3 apreciação indevida de matéria de mérito disfarçada ao reconhecer ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a questão sobre interesse de agir em contratos de mútuo extintos está abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, devendo os feitos ser sobrestados nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, estando a determinação do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por divergência (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de sobrestamento do feito pelo Tribunal de origem, nos termos da afetação ao Tema 1.039/STJ.