AREsp 2525198 - DECISAO

AREsp 2525198 - DECISAO

Assiste razão à agravante: houve prequestionamento quanto ao interesse de agir e, conforme precedentes do STJ, a ausência de prévia comunicação à seguradora não afasta o interesse de agir quando há recusa ao pagamento da indenização; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir da parte recorrente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Interesse De Agir
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.084-2.086 e conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer o interesse de agir da parte recorrente.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF Seguro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento/ comunicação à seguradora impede o reconhecimento do interesse de agir
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo colegiado regional

Ratio Decidendi

Assiste razão à agravante: houve prequestionamento quanto ao interesse de agir e, conforme precedentes do STJ, a ausência de prévia comunicação à seguradora não afasta o interesse de agir quando há recusa ao pagamento da indenização; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir da parte recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.084-2.086 e conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer o interesse de agir da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.084-2.086
  • Conhecer do Agravo