REsp 2122831 - DECISAO

REsp 2122831 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não extinguir o processo diante da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço, determinando que tal ausência revela falta de interesse de agir e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrida: Lumina Participações e Aquisições Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar a Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Incidental, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Requerimento Administrativo E Pagamento Do Custo Do Serviço, Súmula 389/stj
Processo Civil Direito Empresarial Interesse De Agir Exibição De Documentos Incidental Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Requerimento Administrativo E Pagamento Do Custo Do Serviço Súmula 389/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Lumina Participações e Aquisições Ltda

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar a Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço gera ausência de interesse de agir
  2. 2 Se a ausência de interesse de agir impõe extinção total ou apenas parcial do processo
  3. 3 Se o tribunal de origem excedeu os limites da decisão do STJ ao não extinguir o processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não extinguir o processo diante da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço, determinando que tal ausência revela falta de interesse de agir e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.