AREsp 2222477 - DECISAO

AREsp 2222477 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e que o pleito relativo à fixação de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Agravada: EMPRESA CONTRATADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 923/924; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tutela Provisória Antecedente, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Interesse De Agir Tutela Provisória Antecedente Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

EMPRESA CONTRATADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta em razão da perda do interesse de agir após o restabelecimento do serviço e término do contrato
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais poderiam ser fixados em desfavor da parte agravada por ter dado causa à ação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial cujas razões sejam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e que o pleito relativo à fixação de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 923/924; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 923/924
  • Conheço do agravo interno