AREsp 2579544 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, ocorrendo homologação e adjudicação do procedimento licitatório, há ausência de interesse de agir para manejo do mandado de segurança, implicando que eventual controvérsia devesse ser discutida por via ordinária; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias alegações recursais não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Interesse De Agir Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse de agir em mandado de segurança após homologação/adjudicação do certame
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, ocorrendo homologação e adjudicação do procedimento licitatório, há ausência de interesse de agir para manejo do mandado de segurança, implicando que eventual controvérsia devesse ser discutida por via ordinária; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias alegações recursais não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.