REsp 1743556 - ACORDAO
O recurso não merece provimento pois não apresenta razões aptas a reformar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, mesmo sem prévio comunicado à seguradora, a oposição ao pedido de indenização evidencia a presença do interesse de agir, e as alegações apresentadas no agravo interno não justificam alteração do decisum.
- Parties
- Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Interesse De Agir, Comunicação Do Sinistro, Apólice Pública, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Companhia Excelsior de Seguros
Agravante
Caixa Econômica Federal
Agente Financeiro
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir
- 2 Efeito da ausência de comunicação do sinistro à seguradora e ao agente financeiro sobre o interesse de agir
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento pois não apresenta razões aptas a reformar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, mesmo sem prévio comunicado à seguradora, a oposição ao pedido de indenização evidencia a presença do interesse de agir, e as alegações apresentadas no agravo interno não justificam alteração do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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