AREsp 2559558 - DECISAO

AREsp 2559558 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão pela perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação da Portaria nº 1344/2011 pela Portaria nº 075/2012; assim, a discussão sobre o ato administrativo tornou-se inútil e a ação foi extinta sem julgamento de mérito, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JAIRTON BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Interesse, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Perda Superveniente Do Interesse Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE JAIRTON BENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 eficácia da anulação da Portaria nº 1344/2011 e sua influência sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão pela perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação da Portaria nº 1344/2011 pela Portaria nº 075/2012; assim, a discussão sobre o ato administrativo tornou-se inútil e a ação foi extinta sem julgamento de mérito, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.