REsp 2079068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das normas federais apontadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a decisão de origem corretamente entendeu que o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para aferir o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária, salvo exceção quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito, e no caso a seguradora suscitou a ausência desse pedido administrativo, justificando a extinção por ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO MENEGHINI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Seguro De Vida, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária Seguro De Vida Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE RICARDO MENEGHINI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das normas federais apontadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a decisão de origem corretamente entendeu que o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para aferir o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária, salvo exceção quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito, e no caso a seguradora suscitou a ausência desse pedido administrativo, justificando a extinção por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada (fls. 547-553)