AREsp 2651507 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira visando o mesmo resultado, configurando exercício abusivo do direito de ação e violação de princípios processuais, motivo pelo qual faltou interesse de agir e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC; por se tratar de conclusão fático-probatória, a revisão pelo STJ foi vedada pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Abuso Do Direito De Ação, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Interesse De Agir Abuso Do Direito De Ação Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por multiplicidade de ações
  2. 2 exercício abusivo do direito de ação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira visando o mesmo resultado, configurando exercício abusivo do direito de ação e violação de princípios processuais, motivo pelo qual faltou interesse de agir e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC; por se tratar de conclusão fático-probatória, a revisão pelo STJ foi vedada pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.