AREsp 2665897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de interesse processual diante do ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu (caracterizando exercício abusivo do direito de ação) e porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Múltiplas Ações Contra O Mesmo Réu, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Múltiplas Ações Contra O Mesmo Réu Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção por ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105/CF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de interesse processual diante do ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu (caracterizando exercício abusivo do direito de ação) e porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.