AREsp 2618846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 ausência de interesse de agir por não caracterização da mora administrativa no ajuizamento
2. 2 prevalência da norma especial (art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91) sobre a regra geral (art. 49 da Lei 9.784/99)
3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à época do ajuizamento da ação, não se encontrava caracterizada a mora administrativa, em razão do prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91 (norma especial em relação ao art. 49 da Lei n.º 9.784/99), acarretando ausência de interesse de agir; além disso, seria vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrado o prequestionamento ou a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.