REsp 1674033 - DECISAO

REsp 1674033 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e firmou o entendimento consolidado de que, mesmo sem prévia comunicação do sinistro, a recusa ao pagamento da indenização securitária caracteriza resistência e faz nascer o interesse de agir do segurado; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: RAUL DE SOUZA PORTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial, reconhecimento do interesse de agir e retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prova Pericial, Vício De Construção, Seguro Habitacional, Comunicação De Sinistro, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Interesse De Agir Prova Pericial +5 more

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Parties

RAUL DE SOUZA PORTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do interesse de agir do segurado na ausência de prévia comunicação do sinistro
  2. 2 Necessidade de prova pericial quando há suficiente acervo documental
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e firmou o entendimento consolidado de que, mesmo sem prévia comunicação do sinistro, a recusa ao pagamento da indenização securitária caracteriza resistência e faz nascer o interesse de agir do segurado; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, reconhecimento do interesse de agir e retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da controvérsia.