REsp 1491624 - DECISAO

REsp 1491624 - DECISAO

Deve ser reconhecido o interesse de agir do segurado independentemente de prévio requerimento administrativo ou de anterior notificação do sinistro à seguradora; portanto, o recurso especial é provido para reconhecer tal interesse.

Parties
Recorrente: MUNIR MRUE e OUTROS; Recorrido: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévia Comunicação Do Sinistro, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição
Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Processo Civil Interesse De Agir Prévia Comunicação Do Sinistro Legitimidade Passiva Competência Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNIR MRUE e OUTROS

Recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo/notificação do sinistro para configuração do interesse de agir
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora e afastamento da competência federal em favor da Justiça estadual (alegado pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecido o interesse de agir do segurado independentemente de prévio requerimento administrativo ou de anterior notificação do sinistro à seguradora; portanto, o recurso especial é provido para reconhecer tal interesse.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer o interesse de agir independentemente do prévio requerimento administrativo ou de anterior notificação do sinistro à seguradora.
  • Publique-se.