REsp 2133164 - DECISAO

REsp 2133164 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para a configuração do interesse de agir; na ausência de comunicação do sinistro não há lesão a direito e deve ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo quando a seguradora comparece em juízo e contesta o mérito, hipótese em que o interesse de agir se pressupõe. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença integralmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido; restabeleceu-se a sentença em sua integralidade.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Seguro De Vida Em Grupo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Cabe exceção quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito?
  3. 3 Efeito da ausência de comunicação do sinistro nos termos do art. 771 do CC/02

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para a configuração do interesse de agir; na ausência de comunicação do sinistro não há lesão a direito e deve ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo quando a seguradora comparece em juízo e contesta o mérito, hipótese em que o interesse de agir se pressupõe. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença integralmente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; restabeleceu-se a sentença em sua integralidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença em sua integralidade.
  • Intimem-se.