AREsp 2135170 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões centrais (presença de interesse de agir e interpretação das disposições da Resolução CONTRAN nº 689/2017) exigem reexame de elementos fático-probatórios e exame de normas infralegais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela inadequação da via para controvérsias sobre resoluções, além de existirem fundamentos autônomos do acórdão recorrido que não foram impugnados, implicando aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: TECNOBANK TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Apelada: B3; Autora: Infosolo/Logo It
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interpretação De Norma Infralegal, Registro De Contratos, Resolução CONTRAN Nº 689/2017
Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Interpretação De Norma Infralegal Registro De Contratos +1 more

Case Brief

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Parties

TECNOBANK TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

B3

Apelada

Infosolo/Logo It

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir para propositura da ação
  2. 2 vigência e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 689/2017 e do RENAGRAV
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões centrais (presença de interesse de agir e interpretação das disposições da Resolução CONTRAN nº 689/2017) exigem reexame de elementos fático-probatórios e exame de normas infralegais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela inadequação da via para controvérsias sobre resoluções, além de existirem fundamentos autônomos do acórdão recorrido que não foram impugnados, implicando aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo interno
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial