AREsp 2508930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente — de que a verificação dos requisitos para gozo da imunidade é matéria de competência administrativa, não de substituição judicial — o qual não foi impugnado no Recurso Especial, configurando vício na fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de caracterizar deficiência na argumentação recursal (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Recorrente: LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Imunidade Tributária, Separação De Poderes, Omissão E Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Interesse De Agir Imunidade Tributária Separação De Poderes Omissão E Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 vício na fundamentação por fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do Tema 350 do STF sobre presunção de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente — de que a verificação dos requisitos para gozo da imunidade é matéria de competência administrativa, não de substituição judicial — o qual não foi impugnado no Recurso Especial, configurando vício na fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de caracterizar deficiência na argumentação recursal (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Corte de origem que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, CPC/73 e art. 485, VI, CPC/2015.