REsp 2127699 - DECISAO

REsp 2127699 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não é necessária quando a resistência da seguradora decorre da natureza do pedido ou quando a demanda visa à desconstituição do contrato, de modo que a ausência de comunicação prévia do sinistro não impede o ajuizamento; em razão da conformidade com a jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Legitimidade Passiva, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Seguro Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária Legitimidade Passiva Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação securitária
  2. 2 Presença de interesse de agir do segurado quando se discute a validade do contrato ou há resistência da seguradora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não é necessária quando a resistência da seguradora decorre da natureza do pedido ou quando a demanda visa à desconstituição do contrato, de modo que a ausência de comunicação prévia do sinistro não impede o ajuizamento; em razão da conformidade com a jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.