AREsp 2683040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo que havia documentos suficientes na inicial para demonstrar interesse de agir e que as questões suscitadas pela agravante (inépcia e ausência de interesse) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser reparada por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Prova, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Prova Vícios Construtivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV do CPC/15)
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo que havia documentos suficientes na inicial para demonstrar interesse de agir e que as questões suscitadas pela agravante (inépcia e ausência de interesse) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser reparada por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.