AREsp 2647221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e extinguiu-se o feito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa exigida para a emissão dos documentos societários, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 982.133/RS e na Súmula 389/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: OI S/A Em recuperação Judicial; Recorrentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; extinção do feito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição Incidental De Documentos, Súmula 389/stj, Art. 100, §1º, Lei 6.404/1976, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Interesse De Agir Exibição Incidental De Documentos Súmula 389/stj Art. 100, §1º, Lei 6.404/1976 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

OI S/A Em recuperação Judicial

Recorrida

autores

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 100, §1º da Lei 6.404/1976 aos pedidos de exibição incidental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos contratos de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e extinguiu-se o feito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa exigida para a emissão dos documentos societários, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 982.133/RS e na Súmula 389/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.