AREsp 2631835 - DECISAO

AREsp 2631835 - DECISAO

O Tribunal verificou que as conclusões do Tribunal de origem sobre o interesse processual decorrem da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o recurso especial demandaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o acórdão concluiu que houve resistência da ré, que contestou e recorreu, afastando a redução prevista no art. 90, §4º do CPC, e determinou a majoração dos honorários para 14% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CASSIANO BROETTO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Interesse De Agir Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CASSIANO BROETTO FERRARIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para a propositura da demanda
  2. 2 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamento legal apto a reformar análise fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade de redução/exclusão de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as conclusões do Tribunal de origem sobre o interesse processual decorrem da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o recurso especial demandaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o acórdão concluiu que houve resistência da ré, que contestou e recorreu, afastando a redução prevista no art. 90, §4º do CPC, e determinou a majoração dos honorários para 14% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de origem quanto à tutela de urgência.
  • Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que na origem foram fixados em 12% sobre o valor da causa, devendo ser majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.