REsp 2127126 - DECISAO

REsp 2127126 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prévio requerimento administrativo requisito de procedibilidade para a ação de cobrança de indenização securitária; portanto, a ausência de requerimento administrativo, em princípio, impede a configuração do interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Seguro, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Seguro Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo constitui condição de procedibilidade (interesse de agir) para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicação do art. 771 do Código Civil quanto à comunicação do sinistro
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem (TJMS) e a jurisprudência do STJ sobre exigência do requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prévio requerimento administrativo requisito de procedibilidade para a ação de cobrança de indenização securitária; portanto, a ausência de requerimento administrativo, em princípio, impede a configuração do interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença