AREsp 2705349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Carência Superveniente, Tutela Provisória/liminar Satisfativa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame Fático), Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Interesse De Agir Carência Superveniente Tutela Provisória/liminar Satisfativa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegação de omissão (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 ausência de interesse de agir por cumprimento de medidas administrativas versus manutenção do interesse após liminar satisfativa
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.