AREsp 2664849 - DECISAO

AREsp 2664849 - DECISAO

O simples fracionamento de demandas não é, por si só, suficiente para caracterizar ausência de interesse de agir ou abuso do direito de ação; havendo sentença de improcedência e presentes os pressupostos de validade processual, deve-se privilegiar o julgamento do mérito; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para apreciação do mérito
Legal Topics
Interesse De Agir, Abuso Do Direito De Ação, Primazia Do Julgamento De Mérito, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fracionamento De Ações
Processual Civil Interesse De Agir Abuso Do Direito De Ação Primazia Do Julgamento De Mérito Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Fracionamento De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, versando sobre contratos distintos, descaracteriza o interesse de agir e configura abuso do direito de ação
  2. 2 Se, existindo sentença de improcedência, é adequada a extinção do processo sem resolução de mérito ou se deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O simples fracionamento de demandas não é, por si só, suficiente para caracterizar ausência de interesse de agir ou abuso do direito de ação; havendo sentença de improcedência e presentes os pressupostos de validade processual, deve-se privilegiar o julgamento do mérito; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para apreciação do mérito

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da ação