AREsp 2377727 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre se a emenda à inicial sanou o vício do interesse de agir; por violação do art. 1.022, II, do CPC é necessário o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos declaratórios e suprimento da omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante / Recorrente: Luzia Garcia Menendes; Recorrido / Autarquia Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Emenda À Inicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Requerimento Administrativo Prévio, Decisão Extra Petita
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Emenda À Inicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Requerimento Administrativo Prévio Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

Luzia Garcia Menendes

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre se a emenda à inicial sanou o vício do interesse de agir
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial
  3. 3 reconhecimento de ausência de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre se a emenda à inicial sanou o vício do interesse de agir; por violação do art. 1.022, II, do CPC é necessário o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos declaratórios e suprimento da omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada