REsp 2133560 - DECISAO

REsp 2133560 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade em ações de cobrança de indenização securitária (salvo nas hipóteses em que a seguradora comparece em juízo e impugna o pedido), o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que implicava a exigência do pedido administrativo e a consequente extinção quando ausente o interesse processual.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A; Recorrido: Agnaldo de Mattos Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a sentença.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Condição De Procedibilidade, Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Condição De Procedibilidade Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A

Recorrente

Agnaldo de Mattos Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade para propositura de ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 631240 (STF) sobre necessidade de prévio requerimento administrativo em demandas previdenciárias ao caso de seguro de vida
  3. 3 Consequências processuais da ausência de comunicação do sinistro à seguradora (art. 771 CC)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade em ações de cobrança de indenização securitária (salvo nas hipóteses em que a seguradora comparece em juízo e impugna o pedido), o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que implicava a exigência do pedido administrativo e a consequente extinção quando ausente o interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.