AREsp 2566658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão impugnada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo constatou o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para alienar os direitos de aquisição, mantendo-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: RDR ITU NOVO CENTRO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Corré: Systemac; Corréu: Rodobens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Interesse De Agir, Adimplemento Contratual, Legitimidade Para Transferência De Direitos Aquisitivos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Adjudicação Compulsória Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Interesse De Agir Adimplemento Contratual Legitimidade Para Transferência De Direitos Aquisitivos Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

RDR ITU NOVO CENTRO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Systemac

Corré

Rodobens

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de pagamento impede a propositura da ação de adjudicação compulsória (falta de interesse de agir)
  2. 2 Se terceiro que não deteve domínio do bem pode comprovar o pagamento para fins de adjudicação
  3. 3 Se a corré possuía legitimidade para transferir os direitos aquisitivos da unidade imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão impugnada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo constatou o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para alienar os direitos de aquisição, mantendo-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para transferir os direitos aquisitivos da unidade imobiliária.