AREsp 2688719 - DECISAO

AREsp 2688719 - DECISAO

O Tribunal a quo procedeu corretamente ao reconhecer que a natureza da demanda é interpretativa, pois o pedido e a causa de pedir, extraídos da petição na interpretação lógico-sistêmica, visam limitar o alcance da cláusula segunda e afastar a solidariedade, não anular ou modificar o contrato; assim, não há inadequação da via eleita, devendo manter‑se o acórdão recorrido, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA; Agravada: MADRE DE DIOS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inadequação Da Via Eleita, Interpretação De Cláusula Contratual, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Interesse De Agir Inadequação Da Via Eleita Interpretação De Cláusula Contratual Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA

Agravante

MADRE DE DIOS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de interesse de agir por inadequação da via eleita (ação declaratória de interpretação de cláusula contratual versus ação de nulidade/anulatória)
  2. 2 incidência do art. 17 do CPC/2015 na espécie
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo procedeu corretamente ao reconhecer que a natureza da demanda é interpretativa, pois o pedido e a causa de pedir, extraídos da petição na interpretação lógico-sistêmica, visam limitar o alcance da cláusula segunda e afastar a solidariedade, não anular ou modificar o contrato; assim, não há inadequação da via eleita, devendo manter‑se o acórdão recorrido, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixada perante às instâncias ordinárias.