REsp 2167755 - DECISAO

REsp 2167755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo a seguradora parte na apólice e tendo ela apresentado contestação em juízo, sua resistência evidencia o interesse de agir do segurado, dispensando a comprovação de prévio requerimento administrativo; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceção à necessidade de requerimento administrativo quando a seguradora opõe contestação em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo a seguradora parte na apólice e tendo ela apresentado contestação em juízo, sua resistência evidencia o interesse de agir do segurado, dispensando a comprovação de prévio requerimento administrativo; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.