RMS 51751 - DECISAO

RMS 51751 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado justo receio concreto e atual de violação a direito líquido e certo nem utilidade/necessidade de ordem preventiva genérica; o fato apontado foi isolado e não houve obstinada repetição da conduta, de modo que as condições específicas do mandado de segurança preventivo (interesse de agir e justo receio) não estavam presentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Interesse De Agir, Justo Receio De Violação a Direito Líquido E Certo, Sustentação Oral Do Ministério Público, Prerrogativas Do Ministério Público, Proibição De Ordem Judicial Genérica
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Interesse De Agir Justo Receio De Violação a Direito Líquido E Certo Sustentação Oral Do Ministério Público Prerrogativas Do Ministério Público Proibição De Ordem Judicial Genérica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo para assegurar manifestação oral do Ministério Público em sessões de julgamento
  2. 2 existência de interesse de agir
  3. 3 presença de justo receio de violação a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado justo receio concreto e atual de violação a direito líquido e certo nem utilidade/necessidade de ordem preventiva genérica; o fato apontado foi isolado e não houve obstinada repetição da conduta, de modo que as condições específicas do mandado de segurança preventivo (interesse de agir e justo receio) não estavam presentes.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.