REsp 2158419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela ausência de interesse de agir pela parte autora em razão da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo ou de outra forma, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO WELKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Exigir Contas (fundo 157) / Primeira Fase
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas, Prestaçao De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Ação De Exigir Contas Prestaçao De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO WELKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Exigir Contas (fundo 157) / Primeira Fase

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação do interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela ausência de interesse de agir pela parte autora em razão da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo ou de outra forma, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.