REsp 2169422 - DECISAO

REsp 2169422 - DECISAO

O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a configuração do interesse de agir na ação de cobrança de seguro; na ausência de comunicação do sinistro não há lesão a direito e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, salvo se a seguradora for citada e opuser-se ao mérito, hipótese em que o interesse de agir se reputa presente independentemente da comprovação do requerimento administrativo prévio.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 A ausência de comunicação do sinistro impede o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual?

Ratio Decidendi

O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a configuração do interesse de agir na ação de cobrança de seguro; na ausência de comunicação do sinistro não há lesão a direito e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, salvo se a seguradora for citada e opuser-se ao mérito, hipótese em que o interesse de agir se reputa presente independentemente da comprovação do requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA, a fim de restabelecer a sentença de fls. 303/307 (e-STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.