REsp 2169422 - DECISAO

REsp 2169422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A, restabelecendo a sentença de piso que extinguia o processo por ausência de interesse processual, com fundamento de que a ausência de comunicação prévia do sinistro impede a configuração do interesse de agir, ressalvada a hipótese em que a seguradora compareça em juízo e se oponha ao mérito.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A; restabelecimento da sentença de fls. 303/307 que extinguia o feito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Requerimento Administrativo Prévio, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Requerimento Administrativo Prévio Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Efeito do art. 771 do Código Civil quanto à comunicação do sinistro e perda do direito à indenização
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por ausência de interesse processual quando não há comunicação prévia do sinistro e a seguradora invoca essa falta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A, restabelecendo a sentença de piso que extinguia o processo por ausência de interesse processual, com fundamento de que a ausência de comunicação prévia do sinistro impede a configuração do interesse de agir, ressalvada a hipótese em que a seguradora compareça em juízo e se oponha ao mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A; restabelecimento da sentença de fls. 303/307 que extinguia o feito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A.