AREsp 2692702 - DECISAO

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Embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária, existe exceção quando a seguradora, devidamente citada, comparece em juízo e contesta a pretensão, demonstrando resistência; tendo a recorrente sido citada e apresentado contestação, restou preenchido o interesse de agir, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Comunicação De Sinistro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Ação De Cobrança De Seguro De Vida Comunicação De Sinistro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Se a contestação pela seguradora supre a ausência de prévio requerimento administrativo e permite o prosseguimento da ação?
  3. 3 Se é devida majoração dos honorários sucumbenciais quando não foram arbitrados na origem?

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária, existe exceção quando a seguradora, devidamente citada, comparece em juízo e contesta a pretensão, demonstrando resistência; tendo a recorrente sido citada e apresentado contestação, restou preenchido o interesse de agir, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.