AREsp 2757758 - DECISAO

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O STJ reconheceu que, embora o requerimento administrativo prévio seja requisito para aferir o interesse de agir em ações de cobrança securitária, tal interesse se reputa presente quando a seguradora é citada e contesta, demonstrando resistência à pretensão; no caso, como houve contestação da seguradora, o Tribunal de origem agiu corretamente ao reformar a extinção por ausência de interesse, e a matéria está consolidada na jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessário requerimento administrativo prévio para configurar interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 aplicabilidade do RE 631.240/MG (Tema de Repercussão Geral nº 350) a seguros privados
  3. 3 efeito da contestação da seguradora sobre a presença do interesse de agir

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora o requerimento administrativo prévio seja requisito para aferir o interesse de agir em ações de cobrança securitária, tal interesse se reputa presente quando a seguradora é citada e contesta, demonstrando resistência à pretensão; no caso, como houve contestação da seguradora, o Tribunal de origem agiu corretamente ao reformar a extinção por ausência de interesse, e a matéria está consolidada na jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.