AREsp 2531052 - DECISAO

AREsp 2531052 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, reconheceu-se o interesse de agir sem a exigência de prévio esgotamento administrativo e confirmou-se o direito do autor à complementação do décimo terceiro e do terço de férias calculados sobre a remuneração integral, porquanto o ente público não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas; eventual revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parte do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Interesse De Agir, Exaurimento Da Via Administrativa, Décimo Terceiro Salário (cálculo Sobre Remuneração), Terço Constitucional De Férias, Complementação De Valores Pagos a Menor, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Interesse De Agir Exaurimento Da Via Administrativa Décimo Terceiro Salário (cálculo Sobre Remuneração) Terço Constitucional De Férias Complementação De Valores Pagos a Menor +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir pela não utilização/egaurimento da via administrativa
  3. 3 ônus da prova e insuficiência probatória alegada (arts. 373, I e II do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, reconheceu-se o interesse de agir sem a exigência de prévio esgotamento administrativo e confirmou-se o direito do autor à complementação do décimo terceiro e do terço de férias calculados sobre a remuneração integral, porquanto o ente público não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas; eventual revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parte do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.