AREsp 2644982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no exame do recurso especial concluiu-se que a insurgência não merece prosperar, pois o tribunal de origem corretamente admitiu o interesse de agir com base na necessidade e adequação do provimento jurisdicional e na análise do conjunto fático-probatório (matéria cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ); além disso, mantida a correta aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC para fixação dos honorários, determinou-se a majoração destes para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Interesse De Agir, Adjudicação Compulsória, Hipoteca, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Interesse De Agir Adjudicação Compulsória Hipoteca Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de solicitação formal extrajudicial da outorga da escritura pública elide o interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para fixação de honorários sucumbenciais e aplicação dos §§ 2º, 6º e 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no exame do recurso especial concluiu-se que a insurgência não merece prosperar, pois o tribunal de origem corretamente admitiu o interesse de agir com base na necessidade e adequação do provimento jurisdicional e na análise do conjunto fático-probatório (matéria cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ); além disso, mantida a correta aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC para fixação dos honorários, determinou-se a majoração destes para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheça-se do agravo interno interposto por GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.