AREsp 2748475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a ausência de inépcia da inicial e o interesse de agir da parte autora (com base em documentos juntados e na possibilidade de obtenção de contrato junto à CEF), estando a matéria incidente em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não restar prequestionada toda a matéria invocada, atraindo a Súmula 211 e, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Sobrestamento Do Feito, Súmulas (7, 83, 211, 283), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Sobrestamento Do Feito +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 17 e 319, IV, do CPC
  3. 3 interesse de agir sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a ausência de inépcia da inicial e o interesse de agir da parte autora (com base em documentos juntados e na possibilidade de obtenção de contrato junto à CEF), estando a matéria incidente em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não restar prequestionada toda a matéria invocada, atraindo a Súmula 211 e, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.