AREsp 2763325 - DECISAO

AREsp 2763325 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária; ante esse entendimento dominante e com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Civil Processual Civil Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Aplicação do art. 771 do CC/2002 quanto à comunicação do sinistro e suas consequências processuais
  3. 3 Coerência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ sobre interesse processual em ações de cobrança de seguro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária; ante esse entendimento dominante e com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a ausência de interesse processual da parte autora