AREsp 2743018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao Tema 1.198/STJ e por entender que o acórdão recorrido já fundamentou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a inicial não é inepta e que há interesse de agir, sendo, ademais, vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Sobrestamento Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Pedido Genérico +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)
  3. 3 ausência de prévio requerimento administrativo e configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao Tema 1.198/STJ e por entender que o acórdão recorrido já fundamentou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a inicial não é inepta e que há interesse de agir, sendo, ademais, vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial