AREsp 2716165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a existência de interesse de agir com base em documentos e na verossimilhança das alegações em relação de consumo, e eventual revisão da tese de inépcia da inicial demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao Tema n. 1.198/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH, Prova E Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 17 e 319, IV, do CPC (alegada)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a existência de interesse de agir com base em documentos e na verossimilhança das alegações em relação de consumo, e eventual revisão da tese de inépcia da inicial demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao Tema n. 1.198/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o sobrestamento do feito em virtude da afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema n. 1.198/STJ).
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.